Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.899, de 21 de Fevereiro de 1934
EMENTA: Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de transporte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1934, Página 4314 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1934, Página 12689 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada