Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1934

EMENTA: Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1934, Página 3833 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada