Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.846, de 7 de Fevereiro de 1934
EMENTA: Altera o decreto n. 22.061, de 9 de novembro de 1932
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1934, Página 3042 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada