Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.790, de 23 de Janeiro de 1934
EMENTA: Faz reverter à jurisdição do Ministério da Agricultura serviços de natureza regional, entregues a administrações estaduais e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1934, Página 3123 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1934, Página 2034 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada