Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.763, de 18 de Janeiro de 1934
EMENTA: Dispõe sôbre o exercício de funções da 2ª auditoria da 1ª circunscrição ; da justiça militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1934, Página 1411 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada