Autoriza sem privilégio, Jaime Viana a contratar com o Estado de Minas a pesquisa e lavra de ouro em areias e assoalhos no leito e margem direita do Rio das Velhas, em tôda extensão confinante com a sua Fazenda denominada "Soledade", município de Sabará, Estado de Minas Geraes, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.