Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.717, DE 9 DE JANEIRO DE 1934
EMENTA: Autoriza sem privilégio, Jaime Viana a contratar com o Estado de Minas a pesquisa e lavra de ouro em areias e assoalhos no leito e margem direita do Rio das Velhas, em tôda extensão confinante com a sua Fazenda denominada "Soledade", município de Sabará, Estado de Minas Geraes, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1934, Página 6537 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1934, Página 7057 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa