Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.649, de 27 de Dezembro de 1933
EMENTA: Estabelece nova classificação para o serviço das invenções industriais e para o das marcas de indústria ou comércio, dispõe sôbre a publicação do expediente do Departamento Nacional da Propriedade lndustrial e dá certas providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1934, Página 08 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1934, Página 1077 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada