Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 23.607, de 20 de Dezembro de 1933

EMENTA: Derroga o decreto n. 22.916, de 11 de julho de 1933, e dá nova Regulamento aos serviços de fiscalização das torrefações e moagens de café e do consumo dêsse produto

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1934, Página 13697 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada