Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.546, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1933
EMENTA: Modifica dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1933, Página 23081 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada