Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.486, de 22 de Novembro de 1933
EMENTA: Dispõe sôbre a restrição para a importação de máquinas destinadas à indústria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1933, Página 22249 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1933, Página 22537 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada