Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.195, de 10 de Outubro de 1933
EMENTA: Revoga os decretos ns. 20.466, de 1º de outubro de 1931 e 21.896, de 1° de outubro de 1932
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 12 Vol. IV (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada