Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.150, de 15 de Setembro de 1933
EMENTA: Derroga, prescrições do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1933, Página 19544 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1933, Página 19944 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada