Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.104, de 19 de Agosto de 1933
EMENTA: Regula a duração e condições do trabalho na indústria de panificação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1933, Página 16598 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1933, Página 17361 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada