Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.067, DE 11 DE AGOSTO DE 1933
EMENTA: Aprova o regulamento do Departamento Nacional de Portos e Navegação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1933, Página 16177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 345 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada