Decreto nº 23, de 23 de Agosto de 1934

EMENTA: Substitue a clausula VI das que baixaram com o decreto n. 24.729, de 13 de julho do corrente anno, referente ao porto de São Sebastião, e proroga o prazo a que se refere o paragrapho único do art. 1º do decreto n. 23.820, de 2 de fevereiro ultimo, na parte relativa no porto de São Vicente