O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que dispõe o decreto n. 24.599, de 6 de julho proximo findo e attendendo ao que requereu o Governo do Estado de São Paulo.

Decreta:

    Art. 1º A clausula VI das que baixaram com ao decreto n. 24.729, de 13 de julho de 1934, referente ao porto de São Sebastião, fica substituida pela seguinte:

    " As obras e o apparelhamento do porto de São Sebastião, a que se refere o presente contracto constarão de estudo, projecto e orçamento, que o Estado se obriga a submetter á approvação do Governo, até 15 de novembro do corrente anno."

    Art. 2º Fica prorogado, até 15 de novembro do corrente anno, o prazo a que se refere o paragrapho unico do art. 1º do decreto n. 23.820, de 2 de fevereiro de 1934, para serem submettidos pelo Governo Federal os projectos e orçamentos das obras a executar no porto de São Vicente.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.