Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.900, de 6 de Julho de 1933
EMENTA: Concede autonomia aos Tribunais Maritimos Administrativos e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1933, Página 13914 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada