Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.885, de 4 de Julho de 1933
EMENTA: Proíbe a posse de funcionarios de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o "Serviço Militar"
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1933, Página 13690 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada