Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.871, de 28 de Junho de 1933
EMENTA: Altera o decreto n. 21.208, de 28 de março de 1932, sôbre a percepção de vantagens pecuniarias nos casos de substituição dos funcionarios publicos, civis e militares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1933, Página 13465 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1933, Página 13803 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada