Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1933, Página 10050 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1933, Página 10193 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1933, Página 10438 (Republicação)

Observação: Republicado por ter saído com incorreções no D.O.U. de 23/05/1933.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).