Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.730, de 19 de Maio de 1933

EMENTA: Considera dispensados vários empregados para efeito do abono de dois meses de vencimentos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1933, Página 10129 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1933, Página 10313 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1933, Página 17897 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada