Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.621, de 5 de Abril de 1933

EMENTA: Dispõe sobre a convocação da Assembléia Nacional Constituinte; aprova seu Regimento Interno; prefixa o número de Deputados à mesma e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1933, Página 6995 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada