Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.621, de 5 de Abril de 1933
EMENTA: Dispõe sobre a convocação da Assembléia Nacional Constituinte; aprova seu Regimento Interno; prefixa o número de Deputados à mesma e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1933, Página 6995 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada