Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.477, de 18 de Fevereiro de 1933
EMENTA: Dispõe sôbre o arquivamento do processo relativo ás ocurrencias contra a ordem pública na cidade de Recife e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 413 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada