Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.402, de 26 de Janeiro de 1933
EMENTA: Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaría
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1933, Página 2091 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada