O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

    Artigo único. Fica ampliada a jurisdição do Conselho de justiça, organizado em virtude do decreto n.º 24.886, de 29 de setembro de 1932, para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.

GETÚLIO VARGAS
Augusto Ignacio do Espirito Santo Cardoso.