Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1933, Página 1451 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1933, Página 1614 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 22509 de 27 de Fevereiro de 1933 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .