Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.218, de 14 de Dezembro de 1932
EMENTA: Isenta a gasolina destinada à aviação, do pagamento do adicional a que se referem os decretos ns. 5.141, de 5 de janeiro de 1927 e 5.525, de 5 de setembro de 1928.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1932, Página 375 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada