Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1932
EMENTA: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1932, Página 23034 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL - consolidação - adoção - Trabalho intelectual - Desembargador - alteração - Lei penal