Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.194, de 9 de Dezembro de 1932

EMENTA: Suspende por três anos direitos políticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1932, Página 22718 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada