Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.194, de 9 de Dezembro de 1932
EMENTA: Suspende por três anos direitos políticos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1932, Página 22718 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada