Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.191, de 8 de Dezembro de 1932
EMENTA: Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1932, Página 22717 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada