Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.169, de 5 de Dezembro de 1932

EMENTA: Extingue a 2ª Vara do Juizo Federal na secção de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1932, Página 22347 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada