O Chefe do Govêrno Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

     Artigo unico. Fica extinta, por desnecessaria, a 2ª Vara do Juizo Federal na secção de S. Paulo; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1932, 111º da Independencia e 44º da República.

GETÚLIO VARGAS. 
Francisco Antunes Maciel.