Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.131, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1932
EMENTA: Dispõe sobre o processo das multas impostas por infração das leis reguladoras do trabalho e sobre a respectiva cobrança.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1932, Página 23480 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada