Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.089, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1932
EMENTA: Atribue a fiscalização do serviço dos emprestimos externos dos Estados e Municipalidades á Secção Tecnica da Comissão de Estudos Financeiros e Economicos dos Estados e Municipios, creada pelo decreto n. 20.631, de 9 de novembro de 1931, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1932, Página 21742 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA EXTERNA - Empréstimo externo - competência - fiscalização - Estado (ente federado) - Município