O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, nos termos do disposto no art. 623, do regulamento approvado pelo decreto n.º 24.288, de 24 de maio de 1934:

    Resolve approvar e mandar executar o regulamento que a este acompanha, assignado pelo vice-almirante Protogenes Pereira Guimarães, Ministro de Estado dos Negocios da Marinha, para as Capitanias de Portos da Republica.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETÚLIO VARGAS.
Protogenes Pereira Guimarães.