Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.894, de 30 de Setembro de 1932
EMENTA: Altera a organização e a composição da Comissão Legislativa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1932, Página 18562 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada