Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 21.886, de 29 de Setembro de 1932

EMENTA: Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1932, Página 18419 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada