Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 1932
EMENTA: Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou territorio militarmente ocupado e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1932, Página 18419 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada