Legislação Informatizada - Decreto nº 21.886, de 29 de Setembro de 1932 - Publicação Original

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Decreto nº 21.886, de 29 de Setembro de 1932

Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o decreto a. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

     Art. 1º Na vigência do atual estado de comoção intestina, serão observados, na processo e julgamento dos crimes militares, os arts. 349 a 353 e 359 do Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926.

     Art. 2º Os Conselhos de Justiça, a que os mesmos artigos se referem, aplicarão as penas da legislação em tempo de guerra com exclusão da pena de morte, que será convertida na de prisão com trabalho por 30 anos.

     Art. 3º Fica sujeito ao foro instituído pelo presente decreto todo indivíduo militar ou civil, que tenha praticado, ou pratique, nas zonas de operações militares ou em território militarmente ocupado, qualquer crime previsto naquela legislação.

     Art. 4º São criados, de acordo com o disposto no art. 352 do Código de Justiça Militar, dois Conselhos Superiores de Justiça; que funcionarão como tribunal de 2ª instância, um, junto ao Destacamento de Exército de Leste e outro, junto ao Destacamento de Exército do Sul.

     Art. 5º Os conselhos superiores de justiça reger-se-ão pelas normas de processo estabelecidas no Código da Justiça Militar e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar, no que lhes for aplicavel.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS
Augusto Ignacio do Espirito Santo Cardoso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1932


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1932, Página 18419 (Publicação Original)