Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 21.761, de 23 de Agosto de 1932

EMENTA: Institue a convenção coletiva de trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1932, Página 16195 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada