Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.417-A, DE 17 DE MAIO DE 1932
EMENTA: Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1932, Página 260 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada