Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 21.417-A, DE 17 DE MAIO DE 1932

EMENTA: Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1932, Página 9666 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1932, Página 260 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MULHER - regulamentação - Condições de trabalho - Indústria - Estabelecimento comercial - Equiparação salarial - proibição - Trabalho noturno - Amamentação - Gestante - Afastamento do serviço - Aborto -