Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.396, de 12 de Maio de 1932
EMENTA: Institue Comissões Mistas de Conciliação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1932, Página 9390 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada