Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 21.396, de 12 de Maio de 1932

EMENTA: Institue Comissões Mistas de Conciliação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1932, Página 9390 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada