Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.289, de 14 de Abril de 1932
EMENTA: Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1932, Página 7421 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada