Decreto n. 21.081, de 24 de fevereiro de 1932, reproduzido, em parte, por ter sido publicado com incorreções no Diario Oficial de 29 de fevereiro de 1932.

RETIFICAÇÃO

Art. 25 - § 7º - Os associados que tiverem mais de 55 anos de idade e tempo de serviço superior a 20 anos poderão aposentar-se, percebendo um trinta avos da média dos respectivos vencimentos dos ultimos tres anos, por ano de serviço até o máximo de 30, observado o coeficiente a que se refere este artigo e respeitado o disposto no paragrafo anterior.

Art. 53 - § 3º - O empregado demitido, com mais de 10 anos de serviço, poderá continuar como associado da Caixa pagando em dobro, até perfazer o periodo de 30 anos, a contribuição correspondente ao vencimento que recebia ao ser dispensado, se assim o requerer no prazo maximo de sessenta dias da demissão. O associado nestas condições, a partir de 55 anos de idade, perceberá uma renda vitalicia equivalente á importancia da aposentadoria a que teria direito se ele continuasse em serviço no cargo que ocupava ao ser exonerado, feita a conveniente habilitação perante a Caixa.

O artigo que aparece repetindo o n. 23 tem o n. 25.

O paragrafo do art. 25 publicado com o n. 19 tem o n.12.