RETIFICAÇÃO

     Art. 1º Os serviços referentes à Marinha Mercante e vias navegaveis federais ficam distribuidos pelos diversos ministérios do seguinte modo:

      § 1º Compete ao Ministério da Marinha:

      1. Registo de embarcações;
      2. Matrícula de pessoal marítimo;
      3. Balizamento e farolagem;
      4. Fiscalização da pesca;
      5. Socorros marítimos;
      6. Praticagem;
      7. Polícia naval.
      8. Reserva naval;
      9. Cartas de habilitação do pessoal marítimo;
     10. Ensino profissional do pessoal marítimo e de pesca 
     11. Terrenos de marinha, acrescidos de marinha e de servidão.
     12. Tribunais, marítimos administrativos.

      § 2º Compete ao Ministério da Viação e Obras Públicas:

      1. Regimen e conservação da costa e vias navegaveis.
      2. Obras de melhoramento e exploração de portos, rios e canais.
      3. Fiscalização da exploração comercial da marinha mercante e estaleiros navais.