Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.393, de 10 de Setembro de 1931
EMENTA: Modifica o Codigo de Contabilidade da União e reforma o sistema de recolhimento da receita arrecadada e o de pagamento das despesas federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1931, Página 14656 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1931, Página 14745 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada