Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931
EMENTA: Institue conselhos consultivos nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios e estabelece normas, sobre a administração local
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1931, Página 16835 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1931, Página 17143 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada