Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.291, de 12 de Agosto de 1931
EMENTA: Aprova o regulamento para execução do art. 3º do decreto n. 19.482, de 12 de dezembro de 1930
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1931, Página 13552 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada