Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.249, de 24 de Julho de 1931
EMENTA: Concede anistia a todos os civis e militares implicados no movimento sedicioso ocorrido no capital de São Paulo, no dia 28 do abril do corrente ano
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1931, Página 12283 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada