Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.106, de 13 de Junho de 1931
EMENTA: Modifica e completa a reorganização provisória do Supremo Tribunal Federal e estabelece várias providências sobre o processo na Justiça Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1931, Página 9888 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada